Publicado há 129 anos no "Boletim Official N.º 19 do Governo Geral da Província de Moçambique" em 11 de Maio de 1889.
Este Código tinha como objectivo adaptar a administração da justiça aos usos e costumes das populações locais e acabou por ser aplicado em muitos municípios, incluindo em Angola.
ANTECEDENTES do "Código dos Milandos Inhambanenses" de 1889
- "Código de Usos e Costumes dos Povos Bitongas", referido na Portaria de 1889; ou "Código Cafreal do Districto de Inhambane", mencionado noutras fontes, mas ambos de 1852;
- Portaria Provincial de 9 de Julho de 1855, "que não chegou nunca a ver a luz da publicidade", conforme se afirma no preâmbulo do documento que institui o referido Código de 1889;
- Nova Portaria em 11 de Novembro de 1887, que de que não se conhece qualquer efeito, e que se baseava no Código de 1852.
Já no séc. XX, durante o governo do General Gomes Freire de Andrade, que durou de 1906 a 1910, a Portaria Provincial n.º 144, de 1 de Março de 1907 insiste no estudo dos usos e costumes das populações locais, a fim de julgar os seus litígios à luz do que eram os seus procedimentos habituais na vida diária.
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